É um conjunto de técnicas, práticas e procedimentos, a ser implementado pelas organizações governamentais e privadas brasileiras com o objetivo de estabelecer os fundamentos técnicos e metodológicos de um sistema de certificação digital baseado em chave pública.
Um certificado digital emitido por uma autoridade certificadora homologada pela ICP-Brasil tem validade legal garantida por legislação, ou seja, qualquer documento eletrônico que for assinado digitalmente com um certificado ICP-Brasil apresenta características de integridade, não-repúdio e dependendo do caso, inviolabilidade (sigilo).
Mais informações podem ser obtidas diretamente do site http://www.icpbrasil.gov.br/